A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes comemora a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar integralmente o projeto de lei nº 1048/1991, que regulamentava a profissão de garçom e também tratava da gorjeta. A associação entende que a aprovação deste projeto causaria uma desordem social, econômica e financeira grave no setor, uma vez que prejudicaria trabalhadores, consumidores e empresários. "O projeto era altamente retrógrado e prejudicava não só as empresas, mas principalmente os profissionais pois exigia a experiência de dois anos para que eles se tornarem garçons. Em parceria com outras entidades que representam o setor da alimentação fora do lar, a Abrasel realizou um trabalho muito importante de mobilização que foi fundamental para a decisão da presidente Dilma", afirmou o presidente da Abrasel DF, Rodrigo Freire.
O texto transformava a taxa de serviço, que hoje é facultativa, em compulsória, impactando diretamente milhares de consumidores. Além disso, restringia a entrada de novos profissionais neste mercado, criando uma reserva prejudicial. O projeto ainda tratava do seguro de saúde dos funcionários, cuja seguradora deveria ser indicada pelo sindicato (que não faz parte de suas atribuições e nem é uma competência técnica sua) e os encargos com este seguro seriam descontados da gorjeta.
A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar um projeto de 1991 sem consulta ao setor é alarmante. A Abrasel entende que é difícil empreender em um país onde decisões importantes como essas são tomadas de maneira leviana e segue comprometida com a missão de representar e desenvolver o setor de alimentação fora do lar, contribuindo para facilitar o empreender e melhorar a qualidade de vida no Brasil.
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